21 abr2019 · 14h16
Em Goiás, veículo com IPVA atrasado não terá apreensão se projeto for aprovado
O deputado estadual Henrique Arantes (PTB) quer proíbe a apreensão e retenção de veículos automotores que estejam com o IPVA em atraso. Henrique apresentou projeto de lei coibindo esse tipo de ação por parte do Estado, exceto se existir outras hipóteses de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
