STF decide que governo não é obrigado a pagar por ofensas ditas por políticos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado não é obrigado a pagar indenização por opiniões, palavras ou votos de vereadores, deputados e senadores, desde que essas manifestações ocorram no exercício do mandato e estejam protegidas pela imunidade parlamentar. A decisão foi tomada em sessão virtual, durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632115, com repercussão geral reconhecida (Tema 950).









