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Dossiê · Órgão · nº 35626

1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro

Também aparece como: 1ª Vara da Fazenda Pública

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Primeira menção28 out 2024mais antiga registrada
Última menção18 ago 202618 ago 2026
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Cronologia

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18 ago2026 · 08h46

Ex-secretário de Porto Seguro tem bens bloqueados por falta de repasse a idosos

A Justiça de Porto Seguro determinou o bloqueio de bens do ex-secretário municipal de Assistência Social, Washington Júnior Gomes Borges, até R$ 30 mil, para garantir ressarcimento a idosos da ILPI Vila do Bem Viver. O Ministério Público da Bahia constatou que 14 idosos não recebiam 30% de seus benefícios desde abril de 2026, gerando prejuízo de R$ 28.300,20. A medida é liminar e o ex-secretário também é investigado criminalmente.

28 out2024 · 19h33

Editorial | Por que foi preciso uma decisão judicial para que a CPI da Saúde fosse criada em Conquista?

O editorial critica a demora da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista em criar a CPI da Saúde, que só foi instaurada após decisão judicial e ameaça de multa diária de R$ 20 mil. A CPI investiga possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde, com indícios de desvios de mais de R$ 600 mil revelados pela Operação Dropout da Polícia Federal. O texto cobra rigor na investigação e maior compromisso fiscalizador do Legislativo.