STJ barra tarifa mínima de água em condomínio com hidrômetros individuais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão que barra a cobrança de tarifa mínima de água multiplicada pelo número de unidades em um condomínio de Limeira (SP) com hidrômetros individuais funcionais. O colegiado negou recurso da BRK Ambiental – Limeira e afastou a aplicação do Tema 414 do STJ ao caso.








