10 ago2026 · 23h39
Homem agredido pela esposa pode pedir medida protetiva? Entenda o que a lei permite no Brasil
A violência doméstica contra homens pode configurar crime, mas a Lei Maria da Penha não se aplica automaticamente quando a vítima é homem agredido por mulher. O Código Penal prevê o crime de lesão corporal em contexto doméstico sem exigir que a vítima seja mulher. Medidas cautelares do Código de Processo Penal podem proteger homens, como proibição de contato. Em fevereiro de 2025, o STF ampliou a aplicação da lei para casais homoafetivos masculinos, travestis e mulheres transexuais.