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O Detran-RS disponibilizou, nesta quinta-feira (29), o pedido de restituição de multas de pedágios 'free flow' anuladas pelo governo federal. Proprietários que quitaram a tarifa e a multa devem solicitar a devolução via portal online até 16 de novembro. O reembolso será feito exclusivamente via Pix (CPF ou CNPJ).
O Detran-RS disponibilizou, nesta quinta-feira (29), o pedido de restituição de multas de pedágios 'free flow' anuladas pelo governo federal. Proprietários de veículos devem solicitar a devolução via portal online até 16 de novembro. A medida exige que a tarifa pendente e a multa tenham sido quitadas.
A partir de 1° de janeiro de 2026, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabeleceu que motoristas que utilizam ciclomotores precisarão de registro, licenciamento e emplacamento. No entanto, a regulamentação federal também permite que os municípios estabeleçam normas complementares, por isso, desde 2023, em Santos, há regras estabelecidas pela lei municipal nº 4.221/2023, que disciplinam o uso de bicicletas elétricas e de autopropelidos no perímetro urbano.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (1), uma resolução que acaba com a obrigatoriedade de passar por autoescolas para realizar a prova prática de direção e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
