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Dossiê · Órgão · nº 61252

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Também aparece como: Conanda

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Primeira menção7 fev 2025mais antiga registrada
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07 fev2025 · 12h40

Câmara aprova moção de repúdio contra resolução que garante direitos a crianças vítimas de violência sexual

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, em 7 de fevereiro de 2025, uma moção de repúdio contra a resolução nº 258 do Conanda. A norma garante atendimento rápido e interrupção legal da gestação para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta foi liderada pela vereadora Lara de Castro.