Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda assim, milhares de crianças continuam sendo registradas sem o reconhecimento da paternidade.
A Prefeitura de Cruzeiro do Sul abriu oficialmente a Campanha Agosto Lilás 2026, em evento no Museu José de Alencar, com ações de prevenção à violência doméstica. A programação inclui palestras e rodas de conversa ao longo do mês, em parceria com a Casa da Mulher Brasileira do Juruá e outros órgãos. Autoridades destacaram a importância da denúncia e do acolhimento às vítimas.
A Lei do Pix Pensão Alimentícia permitirá, a partir de julho de 2027, o pagamento automático da pensão alimentícia via Pix, mediante determinação judicial. O sistema será acionado quando o desconto em folha não for possível, transferindo mensalmente o valor da conta do devedor para a do beneficiário. A solicitação deve ser feita por advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público, e o pagador não poderá cancelar a transferência sem nova decisão judicial.
Transcorria o ano de 1972, o Ano do Sesquicentenário da Independência do Brasil e da competição da Taça da Independência, a chamada Minicopa, esta que fora disputada no nosso país nos meses de junho e julho, quando nos sangramos campeões e a Seleção de Portugal foi vice.
A convite do IF Baiano, Campus Valença, defensor público abordou direitos humanos, comunidades tradicionais e a atuação institucional na tutela ambiental A convite do Instituto Federal Baiano (IF Baiano), Campus Valença, o defensor público titular da 2ª Defensoria Pública de Valença, Luiz Fillipe Cardoso Maline, ministrou na última quinta-feria (29), uma palestra sobre a atuação da Defensoria Pública na tutela do meio ambiente.
A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) realiza, na quinta-feira(6), em Cruz das Almas, a campanha nacional “Meu Pai Tem Nome” A ação oferece gratuitamente exames de DNA, reconhecimento voluntário de paternidade biológica e socioafetiva, para quem não tem o nome do pai no registro civil, além de orientação jurídica para famílias que buscam regularizar o vínculo de filiação.
O Tribunal do Júri de Carinhanha, no oeste da Bahia, julgou quatro irmãos acusados do homicídio de Hugo Araújo do Nascimento, ocorrido em Pau D'Arco, zona rural de Malhada. Tenilson dos Santos da Silva foi condenado a 12 anos de prisão por homicídio qualificado. Daniel e Elizane foram absolvidos, e Elias teve o crime desclassificado para lesão corporal leve.
Entenda o caso – Representantes do Conselho Nacional de Justiça visitaram o Tribunal de Justiça do Ceará para avaliar a estrutura e o funcionamento das unidades responsáveis pelo julgamento de crimes dolosos contra a vida. O TJCE deverá elaborar um plano de ação para reduzir o acúmulo de processos.
A campanha 'Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil', promovida pelo PETI e CREAS, foi encerrada com alertas sobre os danos físicos e psicológicos do trabalho precoce. A psicóloga Cíntia Sampaio destacou impactos no desenvolvimento infantil. As ações de proteção continuam ao longo do ano, com acompanhamento das famílias e encaminhamento a serviços socioassistenciais.
A 27ª Parada Brasília Orgulho LGBTQIAP+ transformou a Esplanada dos Ministérios em um grande palco de celebração da diversidade, neste domingo (26). Com bandeiras, fantasias, apresentações e muita música, o evento reuniu milhares de pessoas em defesa dos direitos da população LGBTQIA+, reforçando a importância da visibilidade, da inclusão e do combate ao preconceito.
As inscrições do “Meu Pai Tem Nome”, programa que promove o mutirão de reconhecimento voluntário e investigação de paternidade/maternidade foi prorrogada até o dia 24 de julho. A iniciativa é realizada pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e em cada estado é organizada pela Defensoria Pública.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) voltou a modificar o cenário jurídico envolvendo a desocupação dos imóveis localizados na Avenida Monsenhor Turíbio Vila Nova, na região conhecida como Pé do Morro, em Bom Jesus da Lapa.
Muito além dos shows e da cultura motociclista, o Capital Moto Week reforça seu compromisso com o impacto social por meio da Vila do Bem. Entre os dias 27 e 29 de julho, o espaço oferecerá uma programação gratuita com mais de 100 atividades voltadas à saúde, cultura, educação, esporte, qualificação profissional e cidadania.
Treze trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão em uma obra de pavimentação no sertão da Bahia financiada pela Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), estatal que se tornou um dos principais redutos de influência do centrão e que tem recebido verbas do novo “orçamento secreto”.
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) recebeu, nesta segunda-feira (13), na sede da instituição, 15 novos residentes jurídicos aprovados no 2º Processo Seletivo do Programa de Residência Jurídica. Trata-se de uma nova etapa na trajetória de bacharéis em Direito que atuarão nas unidades judiciárias de 1º grau do Estado, sob supervisão de magistradas, magistrados e equipes técnicas.
MP Eleitoral manifestou preocupação com o que descreveu como uma demora sistemática do tribunal em julgar os diversos processos envolvendo Antônio Furlan Em sessão realizada nesta quinta-feira (09/07) o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) adiou mais uma vez o julgamento do Recurso Eleitoral na Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pelo ex-senador, Gilvan Borges, e que tem como réus o ex-prefeito de Macapá, Antônio Furlan (PSD), e o vice Mário Rocha de Matos Neto.
A Prefeitura de Camaçari será parceira na realização do mutirão PopRuaJud, iniciativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que acontecerá no município no dia 21 de agosto.
O feminicídio de Silvia Cristina Costa Dias, de 54 anos, ocorrido na madrugada desta segunda-feira (6), em Oiapoque, extremo norte do Amapá, revelou um histórico de violência que, segundo a Polícia Civil, já acompanhava o suspeito preso pelo crime. O homem, de 51 anos, foi localizado horas depois do assassinato, confessou o homicídio durante interrogatório e agora responderá pelo crime de feminicídio.
Decisão reconhece relevância da alegação de sobreposição territorial e determina acesso do Incra ao imóvel para produção de prova técnica A Justiça Federal autorizou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a realizar vistoria técnica em uma área rural objeto de disputa judicial, após reconhecer a existência de indícios de que o imóvel em litígio pode estar parcialmente inserido no território tradicional da Comunidade Quilombola Ilha Redonda, no Amapá.
Após negar o primeiro pedido por falta de vagas, juiz determina que a direção do presídio indique uma unidade no Amapá para receber mulher condenada por tráfico de drogas e viabilizar sua transferência de Istambul para o Brasil A Justiça Federal determinou que o Iapen indique, no prazo de dez dias, uma unidade prisional feminina apta a receber a brasileira Cristiny de Araújo Dias, de 29 anos, atualmente presa em Istambul, na Turquia, por tráfico de drogas.
