A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera as regras de funcionamento e os limites do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. O texto segue para análise e votação no Senado Federal e, após a aprovação final e sanção presidencial, a vigência de cada medida ocorrerá em prazos específicos.
O Ministério da Saúde aprovou um protocolo para uso do medicamento emicizumabe no tratamento de crianças até 6 anos com hemofilia A sem inibidores do fator VIII. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de outubro e tem abrangência nacional, devendo ser adotada pelas secretarias de saúde. O tratamento é menos invasivo, aplicado por via subcutânea, e pode reduzir a frequência de sangramentos.
O Ministério da Saúde aprovou um protocolo para o uso do medicamento emicizumabe no tratamento de crianças até 6 anos com hemofilia A sem inibidores do fator VIII. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2026. O tratamento é menos invasivo e visa reduzir a frequência de sangramentos. O protocolo terá abrangência nacional e será adotado pelas secretarias de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A mudança garante dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.
O reajuste do Bolsa Família de cerca de 15% vale para o pagamento de outubro: o piso por família sobe de R$ 600 para R$ 691, e o valor por pessoa passa de R$ 142 para R$ 164. Nos 24 municípios do oeste da Bahia, o aumento deve somar cerca de R$ 10,3 milhões por mês sobre os R$ 66,7 milhões pagos em agosto, numa estimativa do Portal do Cerrado.
Uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União em 9 de outubro estabelece novas regras para autenticar, identificar e bloquear chamadas abusivas e mensagens nas redes de telecomunicações. A medida prevê o bloqueio de ligações sem autenticação e a suspensão temporária de usuários que ultrapassarem os limites definidos para uso abusivo. As regras já estão em vigor, mas dependem de aprovação do Congresso Nacional para se tornarem lei definitiva.
Tempo de leitura: 2 minutos A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu, neste sábado (10), inscrições do concurso para preenchimento de 60 vagas de Auditor Federal de Finanças e Controle e para formação de cadastro de reserva. A taxa de inscrição é de R$ 170.
Tempo de leitura: 2 minutos A equipe econômica anunciou nesta sexta-feira (9) que vai ampliar a desoneração de tributos federais sobre a gasolina e aumentar os subsídios ao etanol e ao diesel importado. As medidas ocorrem a 16 dias do segundo turno das eleições e envolvem custos estimados em R$ 5,2 bilhões em 30 dias.
O governo federal abriu um crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões para financiar programas de subsídio à produção e à importação de combustíveis. A medida provisória que autoriza os recursos foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (9) e destina o valor ao Ministério de Minas e Energia.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a suspensão da venda e do uso de todos os lotes de insulina produzidos pela Costa Mar Comércio Licitatório. A medida foi publicada nesta terça-feira, 6, no Diário Oficial da União.
A Defesa Civil Nacional reconheceu a situação de emergência em 15 cidades afetadas por desastres. As portarias com os reconhecimentos federais foram publicadas no Diário Oficial da União nesta terça-feira (6). Na Bahia, Brumado está entre os municípios que tiveram a situação de emergência reconhecida devido à estiagem.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta sexta-feira, 2, a retirada do mercado de produtos falsificados que estavam sendo comercializados no Brasil. A decisão envolve o Hidrafemme Gel Hidratante Intravaginal e o Perspirex Strong Antitranspirante Axilar. As determinações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou a liberação de R$ 1,88 bilhão do Orçamento de 2026, beneficiando os ministérios das Cidades (R$ 1,46 bi) e da Saúde (R$ 41,9 mi). O decreto foi publicado no Diário Oficial da União, com recursos do PAC e emendas parlamentares. Outros Poderes tiveram R$ 86,2 milhões contingenciados. O total bloqueado caiu de R$ 17,937 bi para R$ 16,056 bi.
O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco tomou posse nesta quarta-feira (30) como ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A nomeação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira (28). Pacheco passa a ocupar a cadeira que ficou vaga após a saída de Bruno Dantas, que deixou o tribunal para atuar na iniciativa privada.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, nesta quarta-feira (30), o registro do Farmanguinhos Arpraziquantel, medicamento destinado ao tratamento da esquistossomose em crianças de 3 meses a 6 anos. A aprovação foi formalizada por meio de resolução publicada no Diário Oficial da União.
A Lei n.º 15.526, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro, consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola, atualizando normas de contratação, regulação e pagamento de indenizações. A nova legislação estabelece prazos para análise de sinistros e pagamento, integra o seguro às garantias do crédito rural e amplia incentivos para os produtores.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 15 de outubro de 2026 o prazo para empresas solicitarem a adesão ao regime simplificado de tributação para 2027. A mudança amplia o período de adaptação de micro e pequenas empresas às novas regras da reforma tributária.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a propaganda do medicamento Semavy (semaglutida). A resolução foi publicada nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial da União. O medicamento do tipo GLP-1, popularmente conhecido como caneta emagrecedora, foi aprovado pela agência com indicação para tratar diabetes mellitus tipo 2 insuficientemente controlado.
O futebol feminino brasileiro passa a ter diretrizes legais permanentes para o desenvolvimento da modalidade no país. A nova lei, publicada no Diário Oficial da União, reconhece a modalidade como prioridade da política pública esportiva nacional.
O Ministério da Saúde oficializou a incorporação de um procedimento cirúrgico unificado no SUS para tratar glaucoma e catarata em uma única intervenção. A medida, publicada no Diário Oficial da União após aprovação da Conitec, beneficia pacientes com glaucoma primário de ângulo aberto leve a moderado. A técnica é menos invasiva e deve gerar economia de R$ 276 milhões em cinco anos.
