29 out2026 · 09h46
Refis 2026: aprovado na Assembleia programa do Governo do Ceará para parcelamento e anistia de débitos fiscais
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, em 28 de outubro de 2026, o programa Refis 2026 do Governo do Ceará. A iniciativa permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD, oferecendo descontos de até 100% em multas e juros para cidadãos e empresas.
