DPVAT: CCJ do Senado aprova volta do seguro obrigatório de veículos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 233/23, relativo ao Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira (7/5). Foram 15 votos favoráveis e 11 contrários.








