Código de Defesa do Consumidor completa 36 anos nesta sexta-feira
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 36 anos nesta sexta-feira (11). Instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990, o Código estabelece normas para as relações entre consumidores e fornecedores e está presente em situações como compras, contratação de serviços, publicidade, preços, garantias, cobranças e contratos.



















