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Dossiê · Assunto · nº 43806

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

Também aparece como: ITCD · Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

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Primeira menção13 out 2026mais antiga registrada
Última menção29 out 2026há 2 dias
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Cronologia

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29 out2026 · 16h30

Economia orienta contribuintes goianos sobre emissão de notas fiscais e DARE durante manutenção

A Secretaria da Economia de Goiás orienta contribuintes a anteciparem a emissão de notas fiscais avulsas e do DARE devido à manutenção programada dos sistemas, das 20h de quinta-feira (29/10) até as 22h de segunda-feira (2/11). Haverá contingência para NF-e e NFC-e, mas a nota avulsa não pode ser emitida em contingência. A manutenção visa reforçar segurança e estabilidade dos serviços.

A Redação Economia
29 out2026 · 14h10

Prazo para aderir ao Negocie Já II termina na próxima terça-feira (3/11)

O programa Negocie Já II, do governo de Goiás, encerra o prazo de adesão na próxima terça-feira (3/11), sem previsão de prorrogação. O programa permite regularizar débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos de até 99% sobre juros e multas, com opções de parcelamento. Mais de 195 mil contribuintes já negociaram quase R$ 4 bilhões em débitos. A partir de 4 de novembro, os débitos voltarão a ser negociados sem os descontos.

A Redação Economia
22 out2026 · 05h47

Refis 2026: Governo do Ceará propõe descontos de até 100% em multas e juros

Nesta quarta-feira (21), o governador Elmano de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um Projeto de Lei relacionado ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026. A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros, além de opções de pagamento à vista ou parcelado, para débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026.

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