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Dossiê · Órgão · nº 24725

Instituto de Defesa do Consumidor

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05 ago2026 · 16h17

Detran-GO: devolução de valores envolve 671 mil consumidores e valor pode superar R$ 200 milhões com juros

Uma ação civil pública movida contra o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) entrou em uma etapa decisiva para restituir 671.749 consumidores que nem sabem que têm valores a reaver. A autarquia reconheceu ter arrecadado R$ 6.612.968,54 com a chamada “taxa de entrega de documento em domicílio” entre abril de 2003 e maio de 2008.

04 ago2026 · 17h00

Mais de 670 mil motoristas em Goiás podem recuperar dinheiro pago ao Detran; veja quem tem direito

Mais de 670 mil motoristas goianos podem receber de volta valores pagos ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) após uma decisão da Justiça que reconheceu a cobrança indevida de uma taxa vinculada ao licenciamento anual de veículos. O ressarcimento beneficia proprietários que pagaram pelo envio do documento entre abril de 2003 e maio de 2008.