21 out2026 · 15h50
Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
Foi publicada a Lei Complementar 238/2026, que amplia o limite de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de prever perdão de dívidas com a União e permitir contratação de até dois empregados. A lei também facilita a participação de pequenos negócios em licitações públicas. A maior parte das medidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.