01 nov2026 · 07h16
STJ nega créditos de PIS/Cofins sobre ICMS na compra de mercadorias
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que empresas no regime não cumulativo não podem creditar PIS/Cofins sobre o ICMS próprio em aquisições de mercadorias. A decisão, baseada na Lei 14.592/2023, encerra a discussão nos tribunais superiores após o STF classificar a controvérsia como infraconstitucional.
