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Dossiê · Evento · nº 5793

Medida Provisória 1.394/2026

Também aparece como: MP 1.394/2026

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Primeira menção14 out 2026mais antiga registrada
Última menção14 out 2026há 17 dias
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14 out2026 · 11h04

Prazo pra bancos devolverem R$ 1,3 bilhão de bets acaba nesta quarta

Termina nesta quarta-feira (14) o prazo para bancos devolverem cerca de R$ 1,325 bilhão a apostadores de plataformas de apostas on-line encerradas por medida provisória do governo federal. A restituição, iniciada na sexta-feira (9), deve beneficiar cerca de 26,5 milhões de pessoas. Valores não devolvidos por dificuldades operacionais serão repassados à Caixa Econômica Federal. O governo investiga cerca de 40 CPFs com saldos elevados por suspeita de irregularidades.