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Dossiê · Órgão · nº 22826

Medida Provisória 1.394/2026

Também aparece como: MP 1.394/2026

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Primeira menção9 out 2026mais antiga registrada
Última menção9 out 2026há 22 dias
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Cronologia

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09 out2026 · 18h30

Bancos começam a devolver R$ 1,3 bilhão a apostadores de bets

Bancos iniciam nesta sexta-feira (9) a devolução de cerca de R$ 1,325 bilhão a aproximadamente 26,5 milhões de apostadores, após o encerramento das plataformas de apostas on-line pela MP 1.394/2026. O prazo para saque voluntário terminou em 5 de outubro. A restituição deve ocorrer até 14 de outubro, com a Caixa assumindo casos pendentes. O governo investiga 40 CPFs com saldos elevados por suspeita de irregularidades.