23 set2026 · 18h03
FGM alerta municípios sobre aplicação de 4% do Fundeb em educação integral
A Federação Goiana de Municípios (FGM) alerta os gestores municipais para as obrigações trazidas pela Emenda Constitucional nº 135/2024, regulamentada pela Resolução CIF nº 23/2026, que determinam a destinação de, no mínimo, 4% dos recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, a partir de 2026.
