20 out2025 · 15h09
Nomeação em concurso pode ser barrada se cargo for extinto por limite de gastos com pessoal, decide STF
O STF decidiu que candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas podem não ser nomeados se o cargo for extinto por superação do limite de gastos com pessoal, desde que a extinção ocorra antes do fim da validade do concurso e seja motivada. A decisão foi tomada no julgamento do RE 1316010, com repercussão geral. No caso concreto, o Tribunal manteve a decisão do TJ-PA que garantiu a nomeação de um candidato, pois o cargo foi extinto após o prazo de validade.