A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende mudanças no modelo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com a participação de outras instituições na indicação de novos integrantes da Corte. A proposta quer tirar a exclusividade da Presidência da República na iniciativa das nomeações.
O senador Camilo Santana (PT-CE) anunciou projeto de lei que proíbe parlamentares de advogar em casos de crimes contra a vida, em resposta à atuação de Flávio Bolsonaro na defesa de um policial acusado pela morte de Ana Clara, de 5 anos. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e foi protocolada em 21 de outubro.
O Senado realizará na quarta-feira (28) uma audiência pública sobre contratos administrativos na saúde com cooperativas e Organizações Sociais. O senador Dr. Hiran (PP-RR), presidente da CTFC, solicitou o debate, citando crescente ocorrência de fraudes e precarização do trabalho. A audiência ocorrerá após reunião deliberativa da comissão, que também votará outros itens, como o PL 805/2024 sobre obsolescência programada.
Os veículos de comunicação do Senado e da Câmara dos Deputados farão cobertura integrada do segundo turno das Eleições 2026, no domingo (25), com boletins de hora em hora e transmissão contínua a partir das 14h. A cobertura contará com mais de 30 emissoras legislativas e incluirá combate à desinformação. No primeiro turno, foram 14 horas de transmissão ao vivo com 54 emissoras parceiras.
O Senado realiza audiência pública na terça-feira (27) para avaliar políticas públicas na Terra Indígena Yanomami, incluindo Unidades Demonstrativas de Referência, assistência social e Plano de Recuperação Ambiental. A iniciativa é da senadora Damares Alves, que preside a Subcomissão Permanente dos Povos Indígenas Yanomami. O evento será interativo, com participação popular por telefone ou portal.
O setor de bares e restaurantes no Ceará analisa adaptações operacionais após a aprovação da Emenda Constitucional 141, que extingue a escala 6x1. A Abrasel-CE estuda a redução de horários, fechamentos pontuais e a contratação de mais equipes para cumprir a nova jornada de 40 horas semanais.
O Projeto de Lei 3225/26, em análise na Câmara dos Deputados, permite que professores da educação básica pública preparem aulas e corrijam provas em casa. A proposta altera a Lei do Piso do Magistério e garante, para jornadas de 40 horas, pelo menos quatro horas de planejamento domiciliar. Estados e municípios poderão ampliar esse período. O projeto será analisado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu manter sob sigilo os registros de visitas do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, ao Senado. A manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O Projeto de Lei 3068/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe um procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívidas de até R$ 1,6 milhão e até 40 credores. O texto classifica credores em cinco grupos, prevê mediação e reduz custos processuais. A proposta segue para análise conclusiva nas comissões da Câmara.
A partir de 2027, o presidente e o vice-presidente eleitos em 2026 serão empossados em 5 de janeiro, e os governadores e vice-governadores em 6 de janeiro, conforme a Emenda Constitucional 111 de 2021. A mudança permite que governadores participem da posse presidencial em Brasília. A posse de senadores e deputados permanece em 1º de fevereiro.
O Projeto de Lei 3250/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), cria a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, com articulação entre União, estados, DF e municípios. A proposta dá caráter legal à Portaria 1.058/26 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O projeto tramita em caráter conclusivo e precisa de aprovação do Senado para virar lei.
A confiança do consumidor nos EUA recuou ligeiramente em outubro para perto dos menores níveis da série, à medida que o aumento dos preços devido ao conflito no Oriente Médio prejudicou a percepção das famílias sobre a economia às vésperas das eleições legislativas de meio de mandato, segundo uma pesquisa divulgada.
O Projeto de Lei 1783/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe ampliar para 60 dias antes da eleição o início permitido para propaganda eleitoral, inclusive na internet. A proposta altera a Lei das Eleições, que atualmente permite propaganda apenas após 15 de agosto. Os autores, deputados Lídice da Mata e Jorge Solla, defendem mais tempo para discussão política.
Na tentativa de reduzir a vantagem obtida por Flávio Bolsonaro (PL) no primeiro turno da eleição presidencial, a campanha pela reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) intensificou, nesta reta final, a divulgação da atuação do senador como advogado de um policial militar acusado pela morte de Ana Clara, de 5 anos, no Rio de Janeiro.
O Projeto de Lei 3232/26, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), propõe a criação da Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, com uso de drones e sensoriamento remoto para combater maus-tratos. A adesão será voluntária para estados, Distrito Federal e municípios. O texto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pelo Senado.
O Projeto de Lei 3340/26, de autoria da deputada Carla Dickson (PL-RN), cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA) para identificar cuidadores de pessoas com deficiência, autismo, doenças raras ou outras condições incapacitantes. O documento terá validade nacional, formato físico ou digital, e garantirá atendimento prioritário no SUS e em órgãos públicos. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar por comissões e pelo Senado.
O Projeto de Lei 3097/26, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), propõe o uso prioritário de termos como mulher, mãe, gestante e menstruação em documentos e campanhas de saúde pública federal. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que será avaliada por quatro comissões antes de seguir para o Senado.
O Projeto de Lei 1432/26, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a afixação de informações sobre canais de denúncia de violência, maus-tratos e abandono de pessoas idosas em estabelecimentos de saúde públicos e privados. O descumprimento sujeitará a unidade a sanções administrativas. O projeto será analisado por três comissões antes de seguir para o Senado.
A menos de duas semanas das eleições de meio de mandato nos Estados Unidos, o presidente Donald Trump enfrenta baixos índices de aprovação. Pesquisas divulgadas nos últimos dias apontam que a desaprovação do governo norte-americano está acima dos 60%. Contexto: Milhares de eleitores irão às urnas em 3 de novembro para as eleições de meio de mandato nos Estados Unidos, conhecidas como midterms.
O Projeto de Lei 3779/26, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Pessoa Idosa para fortalecer a assistência geriátrica no SUS, priorizando regiões com menor oferta de médicos. A proposta prevê apoio técnico e financeiro da União a estados e municípios, além de incentivar residências médicas em geriatria. O texto será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.
