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Dossiê · Assunto · nº 9290

Simples Nacional

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Primeira menção30 jun 2026mais antiga registrada
Última menção31 out 2026há 38 min
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Cronologia

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28 set2026 · 12h27

Entidades pressionam por reajuste nos limites de faturamento do Simples Nacional e do MEI

Entidades do setor produtivo e do empreendedorismo feminino pressionam pela atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e do MEI, congelados desde 2018. A proposta eleva o teto do MEI para R$ 144,9 mil, microempresas para R$ 869,4 mil e pequenas empresas para R$ 8,69 milhões, além de criar correção anual automática. Tramita no Congresso proposta do governo para reajustar gradualmente o limite do MEI até R$ 140 mil em 2028.

30 jun2026 · 13h29

Governo propõe aumentar limite do MEI para R$ 140 mil e ampliar contratação de funcionários

Um projeto de lei complementar enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (29) propõe ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois funcionários. A proposta prevê um reajuste progressivo do teto, que hoje é de R$ 81 mil por ano.