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Dossiê · Órgão · nº 6988

Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública

Também aparece como: Sinesp · Sistema Nacional do Esporte · Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp

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15 out2026 · 09h03

Conheça detalhes da regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil

O governo federal publicou decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, criando a plataforma GameBrasil, incentivando a produção nacional e a formação profissional. A Ancine ficará responsável por regulamentar o acesso a incentivos da Lei do Audiovisual. O decreto também trata de saúde, esportes eletrônicos e proteção de crianças e adolescentes.