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Dossiê · Pessoa · nº 36631

Taxa de Fiscalização

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09 abr2025 · 15h15

Geverson Abel quer transparência na aplicação da Taxa de Fiscalização em Goiânia

Vereador apresenta duas emendas ao texto da lei na Comissão de Constituição, Justiça e Redação O vereador Geverson Abel (Republicanos), apresentou duas emendas ao texto do Projeto de Lei Complementar nº 25/2024, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Goiânia, com objetivo de garantir maior equilíbrio e transparência na destinação dos recursos arrecadados por meio da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), de competência da Agência de Regulação de Goiânia (AR).