REFIS 2026! Prefeitura de Ubaitaba propõe até 100% de desconto em juros, multas e correção
A Prefeitura de Ubaitaba encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 007/2026, que cria o novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas junto ao município, oferecendo descontos sobre juros, multas e correção monetária.























