ANTT cria regime para recuperar concessões antes da caducidade
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) incorporou ao Regulamento das Concessões Rodoviárias o Regime de Recuperação Regulatória (RRR), instrumento que permite reestruturar contratos com desempenho insatisfatório como alternativa à caducidade. A norma, definida pela Resolução 6.053/2024, prevê plano de recuperação de até dois anos, prorrogáveis por mais um, com metas e monitoramento.
Pontos-chave
- O RRR é definido como instrumento excepcional e transitório de gestão contratual, destinado a concessões com risco de caducidade.
- A adoção é opção discricionária da agência ou do poder concedente, não um direito da concessionária.
- A base legal está no art. 38, § 3º, da Lei 8.987/1995, que exige comunicação prévia de descumprimentos e prazo para correção antes da instauração da caducidade.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/antt-cria-regime-para-recuperar-concessoes-antes-da-…Publicado originalmente em 20 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 03h16
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