Ficha nº 59530 Cotidiano 23/01/2019 · 09h01

Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar indenização

Jornal Noroeste tom positivo

Advogados defendem que o atraso no pagamento do tributo não dá ao Estado o direito de tomar bens e outras formas de cobrança devem ser adotadas A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos.

Pontos-chave

No entanto, o advogado considera que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional.
Contudo, as decisões se referem a questões comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é pacificado.
Para o advogado Gustavo Perez Tavares, com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.

Fonte originalJornal Noroestehttps://jornalnoroeste.com/2019/01/23/apreensao-do-carro-por-ipva-atrasado-e-ilegal-e-pode…Publicado originalmente em 23 de janeiro de 2019

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