Aprovada emenda à Lei Orgânica do Município que adequa a reforma da previdência no âmbito municipal
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em 6 de fevereiro de 2024, a Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2023. A medida adequa as regras previdenciárias municipais à Emenda Constitucional 103/2019, focando na ratificação de idades mínimas para aposentadoria de servidores.
Pontos-chave
- Câmara de Aparecida aprovou emenda para adequar previdência à EC 103/2019.
- Texto ratifica idades mínimas de aposentadoria seguindo os parâmetros da União.
- Projeto segue agora para sanção do Poder Executivo municipal.
Contexto
A reforma previdenciária federal de 2019 exigiu que estados e municípios adequassem suas legislações para garantir equilíbrio financeiro e atuarial.
Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/aprovada-emenda-a-lei-organica-do-municipio-que-adequ…Publicado originalmente em 6 de fevereiro de 2024
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 29 out 2026 · 19h50
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