Ficha nº 13655 Política 10/08/2023 · 10h57 Situação: aprovado

Aprovada lei que regulamenta o Programa “Minha Casa, Minha Vida”

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia tom positivo

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em 10 de agosto de 2023, o Projeto de Lei Complementar Nº 081/2023. A medida regulamenta a implementação do programa federal Minha Casa, Minha Vida no município, permitindo a construção e reforma de unidades habitacionais urbanas e rurais.

Pontos-chave

Vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 081/2023.
Prefeitura poderá adquirir, construir ou reformar unidades habitacionais do programa.
A lei define diretrizes para serviços públicos em áreas de habitação.

Contexto

O programa federal Minha Casa, Minha Vida exige regulamentação municipal específica para adequação às necessidades locais.

Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/aprovada-lei-que-regulamenta-o-programa-minha-casa-mi…Publicado originalmente em 10 de agosto de 2023

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