Ficha nº 24149 Justiça 10/11/2021 · 11h22 Situação: aprovado

Aprovada mais uma medida para punir a direção irresponsável

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia tom neutro

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em 10 de novembro de 2021, a proposta de lei Nº 075/2021. A medida institui a cobrança de danos ao patrimônio público e ao meio ambiente causados por condutores sob influência de álcool em acidentes de trânsito.

Pontos-chave

Lei obriga motoristas alcoolizados a pagarem danos ao patrimônio público.
Órgãos públicos devem notificar infratores para pagamento em até sessenta dias.
Condutores terão prazo de trinta dias para apresentar recurso após notificação.

Contexto

A proposta de lei foi elaborada pelo vereador Marcos Miranda para coibir a direção irresponsável.

Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/aprovada-mais-uma-medida-para-punir-a-direcao-irrespo…Publicado originalmente em 10 de novembro de 2021

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