Ficha nº 12967 Cotidiano 11/12/2023 · 10h55 Situação: aprovado

Aprovado acesso gratuito à internet em estabelecimentos com cardápios digitais

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia tom positivo

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em 11 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei Nº 103/2023. A medida obriga estabelecimentos que utilizam cardápios digitais a oferecer internet gratuita e alternativas de acesso aos clientes.

Pontos-chave

Estabelecimentos com cardápios digitais devem oferecer Wi-Fi gratuito aos clientes.
Senhas de conexão devem estar visíveis ou dispositivos alternativos devem ser fornecidos.
A lei visa garantir o direito fundamental de acesso à informação do consumidor.

Contexto

A medida foi aprovada durante a 259ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia.

Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/aprovado-acesso-gratuito-a-internet-em-estabeleciment…Publicado originalmente em 11 de dezembro de 2023

Ler na fonte