Ficha nº 19684 Cotidiano 12/04/2023 · 11h32 Situação: aprovado

Aprovado Projeto de Lei que determina a instalação de câmeras internas em pet shops e clínicas veterinárias

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia tom positivo

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Nº 017/2023, que obriga pet shops e clínicas veterinárias a instalarem câmeras de circuito interno. A medida visa aumentar a segurança dos animais e monitorar o atendimento. O texto segue agora para sanção do prefeito Vilmar Mariano.

Pontos-chave

Câmeras devem registrar som e imagem durante todo o atendimento animal.
Registros de vídeo deverão ser armazenados por no mínimo seis meses.
Estabelecimentos terão 180 dias para adequação após a sanção da lei.

Contexto

A proposta surgiu devido ao aumento de relatos de tutores sobre maus-tratos em estabelecimentos veterinários.

Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/aprovado-projeto-de-lei-que-determina-a-instalacao-de…Publicado originalmente em 12 de abril de 2023

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