Aprovado projeto que fixa data e índice da revisão anual dos vencimentos dos servidores
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em 1º de outubro de 2024, o Projeto de Lei Complementar Nº 053/2024. A medida estabelece maio como data-base para a revisão anual de vencimentos de servidores e agentes políticos, utilizando o IPCA como índice inflacionário.
Pontos-chave
- Maio torna-se a data-base para revisão de vencimentos dos servidores.
- O IPCA será o índice utilizado para calcular a variação inflacionária.
- A medida atende a determinações do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás.
Contexto
A lei visa padronizar a política de reajustes salariais conforme a Constituição Federal e orientações do TCM/GO.
Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/aprovado-projeto-que-fixa-data-e-indice-da-revisao-an…Publicado originalmente em 1 de outubro de 2024
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 29 out 2026 · 19h48
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