Ficha nº 21706 Educação 09/11/2022 · 12h03 Situação: aprovado

Aprovado projeto que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia tom positivo

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em 9 de novembro de 2022, um projeto de lei que garante a prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar municipal. A proposta, de autoria do vereador Fábio Ideal, visa facilitar a logística e reduzir custos para as famílias.

Pontos-chave

Projeto assegura preferência de matrícula para irmãos em escolas municipais próximas à residência.
A lei foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares da Câmara Municipal.
A medida revoga a lei anterior que limitava a matrícula ao mesmo nível educacional.

Contexto

A lei municipal alinha-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir acesso escolar facilitado a irmãos.

Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/aprovado-projeto-que-garante-o-direito-de-prioridade-…Publicado originalmente em 9 de novembro de 2022

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