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Ficha nº 27990 Justiça 16/06/2020 · 00h00 Situação: aprovado

Aprovado projeto que obriga estabelecimentos a adotarem medidas de proteção às mulheres

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Nº 016/20, proposto pelo vereador Bira Contador. A medida obriga bares, restaurantes e casas de shows a adotarem protocolos de segurança para proteger mulheres em seus estabelecimentos.

Pontos-chave

  • Estabelecimentos devem afixar avisos com orientações para mulheres em risco.
  • Funcionários deverão acompanhar mulheres em situação de risco até seus transportes.
  • Projeto visa mitigar perigos em encontros presenciais originados de redes virtuais.

Contexto

O projeto surge como resposta ao aumento de violência contra mulheres em primeiros encontros marcados via internet.

Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/aprovado-projeto-que-obriga-estabelecimentos-a-adotar…Publicado originalmente em 16 de junho de 2020
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