Câmara aprova adequação do Regime Próprio do Aparecidaprev
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em 5 de setembro de 2023, o Projeto de Lei Complementar 084/23. A medida adequa o regime previdenciário municipal (APARECIDAPREV) a emendas constitucionais federais para atender exigências do Ministério da Previdência.
Pontos-chave
- Aprovação do Projeto de Lei Complementar 084/23 pela Câmara Municipal.
- Adequação do Aparecidaprev às Emendas Constitucionais 103/2019, 113/2022 e 114/2022.
- Alteração nos períodos de carência para concessão de benefícios temporários.
Contexto
A adequação é necessária para a emissão do Certificado de Regularização Previdenciária exigido pelo Ministério da Previdência.
Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/camara-aprova-adequacao-do-regime-proprio-do-aparecid…Publicado originalmente em 5 de setembro de 2023
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 29 out 2026 · 19h53
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