Câmara aprova novo teto do MEI de até R$ 140 mil e perdão de dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto foi aprovado por 461 votos a 4 e segue ao Senado.
Pontos-chave
- A medida constava em uma outra proposta anunciada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que havia sido apensada ao projeto.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/camara-aprova-novo-teto-do-mei-de-ate-r-140-mil-e-pe…Publicado originalmente em 14 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia ★
EmpresaPartido Novo ★
PaísBrasil
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva
ÓrgãoPortal Brasil do Governo Federal
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
PessoaAdministração Pública Federal
EstadoMaranhão
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaDívida Ativa da União
PessoaSemana do Microempreendedor Individual
0 favorecidas2 prejudicadas11 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 07h47
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