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Ficha nº 13331 Cotidiano 03/10/2023 · 11h47 Situação: aprovado

Câmara aprova projetos voltados ao bem-estar animal

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou dois projetos de lei de autoria do vereador Marcos Miranda. As propostas regulamentam a oferta de água e comida para animais de rua e obrigam condomínios a denunciarem maus-tratos. Os textos agora seguem para sanção ou veto do Poder Executivo.

Pontos-chave

  • Permitida a instalação de comedouros e bebedouros de PVC em espaços públicos.
  • Condomínios devem denunciar maus-tratos a animais em até 24 horas.
  • Projetos de lei do vereador Marcos Miranda aguardam sanção do Executivo.

Contexto

A medida responde ao crescente clamor popular pela proteção da fauna e bem-estar animal no Brasil.

Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/camara-aprova-projetos-voltados-ao-bem-estar-animal/Publicado originalmente em 3 de outubro de 2023
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