Câmara aprova teto de R$ 140 mil para MEI e anistia dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei complementar que eleva o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais. O texto também permite a contratação de até dois empregados com carteira assinada e perdoa dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Pontos-chave
- Foram 461 votos a favor e quatro contrários.
- O governo defendeu que o novo limite, aplicado de forma gradual, apenas repõe o poder de compra do patamar fixado pela última vez em 2018.
- A anistia é integral para débitos inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/camara-aprova-teto-de-r-140-mil-para-mei-e-anistia-d…Publicado originalmente em 15 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia ★
PessoaDívida Ativa da União
PaísBrasil
EmpresaPartido Novo
ÓrgãoPortal Brasil do Governo Federal
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
EmpresaPartido Republicanos
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
EstadoMaranhão
EstadoParaíba
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaHugo Motta
PessoaMicroempreendedores Individuais
EmpresaPequenas Empresas
PessoaSimples Nacional
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 07h31
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