Câmara Municipal promulga lei do aceite
O presidente da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha, promulgou a lei complementar 105/15 na quinta-feira, 8 de outubro de 2015. A medida, denominada 'lei do aceite', institui o alvará de aceite e levantamento para regularizar construções irregulares no município.
Pontos-chave
- Gustavo Mendanha promulgou a lei devido à inércia do poder executivo.
- A lei complementar 105/15 institui o alvará de aceite e levantamento.
- A medida regulariza construções em desacordo com o Código de Edificações.
Contexto
A lei visa regularizar edificações não concluídas ou em desacordo com o zoneamento municipal.
Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/camara-municipal-promulga-lei-do-aceite/Publicado originalmente em 8 de outubro de 2015
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 29 out 2026 · 21h36
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