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Ficha nº 33862 Política 05/08/2016 · 00h00 Situação: aprovado ● relevante

Câmara realiza audiência pública em comemoração aos 10 anos da Lei Maria da Penha

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia realizou audiência pública para debater os avanços e desafios da Lei Maria da Penha, que completa 10 anos de implementação.

Pontos-chave

  • A Lei Maria da Penha completa 10 anos de implementação
  • A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia realizou audiência pública sobre o tema
  • A vereadora Dra. Cybelle Tristão apresentou projeto de lei para reservar vagas de emprego à mulher vítima de violência doméstica

Contexto

A Lei Maria da Penha é uma legislação que criminaliza a violência doméstica contra as mulheres no Brasil.

Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/camara-realiza-audiencia-publica-em-comemoracao-aos-1…Publicado originalmente em 5 de agosto de 2016
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