Ficha nº 297096 Tecnologia 05/10/2026 · 08h16

Carf nega devolução de R$ 1,1 milhão a empresa de TI

Jornal Brasil em Folhas tom negativo

A 2ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por unanimidade, o pedido de restituição de R$ 1,1 milhão feito por uma desenvolvedora de softwares. A empresa buscava recuperar valores pagos a maior entre dezembro de 2009 e novembro de 2011, com base na redução das alíquotas das contribuições previdenciárias criada pela Lei 11.774/2008.

Pontos-chave

A contabilização de valores para cursos, seminários e auxílio-educacional, sem o detalhamento do conteúdo, também não foi aceita.
O artigo 14 da Lei 11.774/2008 beneficia prestadoras de serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC).
A redução está condicionada à implementação de PPRA e PCMSO, com metas de melhorias das condições de trabalho e posterior apresentação de relatórios.

Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/carf-nega-devolucao-de-r-1-1-milhao-a-empresa-de-ti/Publicado originalmente em 5 de outubro de 2026

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