Contribuinte que pagou IPTU antes do fim da obra deve ser ressarcido

Pontos-chave

• O caso ocorreu quando uma empresa, que estava construindo uma edificação em um terreno, recebeu a cobrança de IPTU da prefeitura de Bela Vista.
• A empresa acionou a Justiça, argumentando que a cobrança era indevida, já que a obra ainda não estava concluída.
• Em parecer favorável à empresa, a Justiça determinou o ressarcimento do valor pago e uma indenização de R$ 34.440,94.

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