DECRETO “N” Nº 494, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.586, de 19 de novembro de 2020, que institui benefício assistencial voltado a mitigar o impacto social
Fonte originalPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecida.go.gov.br/decreto-n-no-494-de-01-de-dezembro-de-2020/Publicado originalmente em 31 de março de 2021
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 04h22
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