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Ficha nº 18902 Tecnologia 07/07/2026 · 10h02

Decreto regulamenta isenção de ICMS sobre diesel do transporte coletivo de Anápolis

Diario de Aparecida tom positivo

Entrou em vigor a regulamentação da isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) do óleo diesel utilizado no transporte coletivo de Anápolis.

Pontos-chave

  • A isenção está limitada à quota mensal de consumo definida pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2026/07/07/decreto-regulamenta-isencao-de-icms-sobre-…Publicado originalmente em 7 de julho de 2026
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