Dia das Mães: Presas terão indulto conforme a Lei de Execução Penal
Indulto do Dia das Mães foi publicado no Diário Oficial da União | Foto: Márcia Foletto Foi publicado pela Presidência da República, no diário oficial, o decreto que concede indulto especial e comutação das penas a detentas, por ocasião a comemoração do Dia das Mães.
Pontos-chave
- Consiste em ato de clemência do Poder Público, concedido privativamente pelo Presidente da República.
- Tal benesse faz desaparecer as consequências penais da sentença.
- A matéria traz o acréscimo do inciso XI ao artigo 3° da Lei 13.784 de 3 de janeiro de 2001.
Fonte originalFolha Zhttps://folhaz.com.br/noticias/dia-das-maes-presas-terao-indulto/Publicado originalmente em 25 de abril de 2017
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 20h50
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