Dívidas do MEI podem ser perdoadas a partir de 2027; veja regras e quem terá direito
O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para perdoar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. A medida, prevista para vigorar a partir de 2027, visa reduzir custos operacionais de cobrança e formalizar trabalhadores.
Pontos-chave
- Projeto prevê perdão de principal, juros e multas de dívidas até outubro de 2026.
- Beneficiários devem manter pagamentos do DAS por seis meses após a vigência.
- Medida implica renúncia fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.
Contexto
O governo busca reduzir a inadimplência de MEIs devido ao alto custo de cobrança de pequenos valores.
Dados da matéria
Quando14 out 2026
renúncia fiscal total entre 2027 e 2029R$ 3,04 bilhões
microempreendedores ativos no Brasil17,5 milhões
MEIs com débitos na Dívida Ativa3,67 milhões
total de débitos acumuladosR$ 12,86 bilhões
valores considerados irrecuperáveisR$ 11,05 bilhões
Fonte originalPortal Manaus Alertahttps://portalmanausalerta.com.br/dividas-do-mei-podem-ser-perdoadas-a-partir-de-2027-veja…Publicado originalmente em 14 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 03h31
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