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Ficha nº 165956 Tecnologia 28/04/2026 · 13h37

Dosimetria, veto presidencial e os limites do Direito Penal de emergência

Tribuna do Planalto tom negativo
Dosimetria, veto presidencial e os limites do Direito Penal de emergência
Imagem: Tribuna do Planalto (reprodução)
Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/eto-pl-dosimetria-direito-penal-brasil/Publicado originalmente em 28 de abril de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · coletado em 30 out 2026 · 07h07 Pedir correção ou remoção