Elmano envia à Alece projeto do Refis 2026 com desconto de até 100% em multas e juros
O governador Elmano de Freitas assinou e encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de lei do Refis 2026. O anúncio foi feito em publicação nas redes sociais nesta quarta-feira (21). A proposta prevê a regularização de dívidas com o Estado com desconto de até 100% em multas e juros.
Pontos-chave
- A proposta prevê a regularização de dívidas com o Estado com desconto de até 100% em multas e juros.
- O texto contempla débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026, com opção de pagamento à vista ou parcelado.
- O projeto precisa ser analisado e votado pelos deputados estaduais para entrar em vigor.
Fonte originalPortal CN7https://cn7.com.br/elmano-envia-a-alece-projeto-do-refis-2026-com-desconto-de-ate-100-em-m…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 07h54
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