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Empate em questão de competência não deve beneficiar réu, defende jurista
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/empate-em-questao-de-competencia-nao-deve-beneficiar…Publicado originalmente em 18 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · coletado em 30 out 2026 · 03h44
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